TERMOS E CONDIÇÕES

Conheça nossas regras.

Pelos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, de um lado, DOM MARKETPLACE SERVIÇOS DE INTERNET LTDA., empresa individual de responsabilidade limitada, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Vilela, nº 239, Unid. 114B Tatuapé, CEP nº 03.068-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.723.949/0001-15, doravante denominada DOM MARKETPLACE e, de outro lado, USUÁRIO, qualificado no Termo de Adesão a estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, têm entre si certo e ajustado o presente contrato, cujo teor mutuamente aceitam, outorgam e, por si e seus sucessores, obrigam-se fielmente a cumprir e respeitar.

Estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela DOM MARKETPLACE em seu sistema hospedado no website na Internet registrado sob o domínio https://shop.muzeez.com.br, doravante denominado “MUZEEZ SHOP”, cujo objetivo é vender antiguidades – considerados como tais os produtos com mais de 80 (oitenta) anos e em bom estado -, produtos vintage – considerados como tais os produtos com mais de 20 (vinte) anos e em bom estado – e retrô – considerados como tais os produtos novos, porém com características de antigos.

Qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda tornar-se USUÁRIO do MUZEEZ, seja para a compra ou comercialização dos seus produtos (doravante denominados, respectivamente, USUÁRIO COMPRADRO/CONSUMIDOR e USUÁRIO VENDEDOR, e, em conjunto, simplesmente USUÁRIO) deverá aceitar os TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO MUZEEZ SHOP E DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA DOM MARKETPLACE.

CLÁUSULA PRIMEIRA

OBJETO

1.1. Os serviços objeto dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS (doravante denominados “SERVIÇOS”) se referem a:

Serviços de Marketplace:

– Utilização do MUZEEZ SHOP como plataforma de intermediação de negócios entre o USUÁRIO VENDEDOR e potenciais compradores.

1.2. O MUZEEZ disponibiliza a estrutura necessária para que os USUÁRIOS VENDEDOR ofereçam seus produtos, sem participar no controle de estoque, produção e qualidade, não sendo, portanto, fornecedor de quaisquer produtos anunciados por seus USUÁRIOS na plataforma.

CLÁUSULA SEGUNDA

CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE

2.1. Os SERVIÇOS estão disponíveis apenas para pessoas físicas e jurídicas aprovadas previamente pelo DOM MARKETPLACE, após avaliação cadastral.

2.2. Para utilizar o MUZEEZ SHOP, o USUÁRIO deverá ser civilmente capaz, nos moldes da legislação civil vigente no Brasil. No caso de qualquer eventual cadastro de USUÁRIO absoluta ou relativamente incapaz (por exemplo, menores de 18 anos de idade), com ou sem permissão de seus pais, tutores ou representantes legais, estes serão responsáveis por todos os atos praticados pelo menor, na forma da lei.

2.3. Pessoas Jurídicas poderão cadastrar-se no MUZEEZ SHOP, desde que por seus representantes legais.

2.4. Respeitados os critérios indicados nestes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, o USUÁRIO poderá se cadastrar apenas uma vez no MUZEEZ SHOP. Caso se identifique, através de sistema de verificação de dados, cadastros duplicados, a DOM MARKETPLACE poderá inabilitar todos os cadastros.

CLÁUSULA TERCEIRA

CADASTRO

3.1. O interessado deverá acessar o website https://shop.muzeez.com.br  e se inscrever no MUZEEZ SHOP, informando os dados requisitados nas telas de cadastro; bem como concordando com os presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS e todas as demais políticas e princípios que o regem.

3.1.1. Os dados informados pelo USUÁRIO para fins de cadastro, inclusive dados bancários serão compartilhados com a plataforma de pagamento WIRECAR, responsável pelo sistema de pagamento do MUZEEZ SHOP na dinâmica de marketplace, conforme Cláusula Oitava.

3.1.2. O USUÁRIO desde já autoriza o MUZEEZ SHOP a compartilhar os seus dados cadastrais com a WIRECARD para viabilizar que os arranjos de pagamento sejam efetuados.

3.2. O cadastro no MUZEEZ SHOP é gratuito, no entanto, os serviços oferecidos pelo MUZEEZ SHOP poderão ser cobrados de acordo com o estabelecido nestes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS.

3.3. O MUZEEZ SHOP não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus USUÁRIOS. Os USUÁRIOS garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos dados pessoais cadastrados.

3.4. O MUZEEZ SHOP se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.

3.5. Caso o MUZEEZ SHOP, ao checar a veracidade dos dados cadastrais de um USUÁRIO, constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o USUÁRIO se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, o MUZEEZ SHOP poderá bloquear o cadastro para vendas ou anúncios, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

3.5.1. Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios do respectivo USUÁRIO, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

3.6. O USUÁRIO acessará sua conta através de login e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

3.7. O USUÁRIO compromete-se a notificar o MUZEEZ SHOP imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma.

3.7.1. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso a mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do USUÁRIO.

3.8. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se qualificações e reputação).

3.9. A DOM MARKETPLACE deverá ser imediatamente comunicada, através de meio seguro, a respeito de qualquer modificação de controle societário que venha a ocorrer com os USUÁRIOS pessoas jurídicas do MUZEEZ SHOP.

3.10. O login que o USUÁRIO utiliza não poderá guardar semelhança com o nome MUZEEZ SHOP. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que o conteúdo veiculado ou os produtos anunciados pertencem ao MUZEEZ SHOP ou que fazem parte de promoções suas. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do USUÁRIO ou alguma URL ou endereço eletrônico.

3.11. O MUZEEZ SHOP se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS.

CLÁUSULA QUARTA

MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

4.1. O MUZEEZ SHOP poderá alterar, a qualquer tempo, estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados, podendo, inclusive, alterar a porcentagem da comissão incidente sobre o valor das vendas prevista nestes Termos.

4.2. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após a comunicação do MUZEEZ SHOP ao USUÁRIO.

4.2.1. As alterações serão comunicadas ao USUÁRIO por e-mail e mensagem na área restrita do MUZEEZ SHOP.

4.2.2. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da divulgação das modificações, o USUÁRIO deverá comunicar ao MUZEEZ SHOP por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir.

4.2.3. Não havendo manifestação no prazo estipulado na Cláusula 4.2.2 acima, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente os novos Termos e Condições e o Contrato continuará vinculando as Partes.

4.3. As alterações não vigorarão em relação a transações já pactuadas. Para estas, os TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS valerão com a redação anterior.

CLÁUSULA QUINTA

NÃO EXCLUSIVIDADE

5.1. Estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS são aceitos pelo USUÁRIO em caráter não exclusivo, ficando a DOM MARKETPLACE e o MUZEEZ SHOP, portanto, expressamente autorizados a realizar quaisquer outras parcerias de mesma natureza com terceiros, inclusive com relação aos produtos oferecidos pelo USUÁRIO  VENDEDOR no âmbito do MUZEEZ SHOP.

CLÁUSULA SEXTA

ANÚNCIO E VENDA DE PRODUTOS

6.1. Em sua URL própria, o USUÁRIO VENDEDOR poderá utilizar a plataforma para intermediação de negócios (serviços de marketplace), para comercialização de produtos com temática vintage ou retrô, em suas respectivas categorias e subcategorias, tornando-se USUÁRIO VENDEDOR, respectivamente.

6.2. Os dados dos produtos anunciados no serviço de marketplace serão incluídos pelo USUÁRIO VENDEDOR na plataforma. O USUÁRIO  VENDEDOR será responsável por inserir no MUZEEZ SHOP as informações referentes aos produtos anunciados, tais como descrição, preços, estoque, frete, prazo de entrega, no formato estabelecido pela DOM MARKETPLACE.

6.3. A DOM MARKETPLACE não garante a veracidade das informações dos produtos fornecidas pelo USUÁRIO VENDEDOR e publicadas no MUZEEZ SHOP, não sendo responsável por eventuais incongruências ou inconsistências das mesmas.

6.4. Ao fornecer as características dos produtos ao MUZEEZ, o USUÁRIO VENDEDOR deve descrevê-las com clareza, devendo incluir, sempre que possível, gráficos, textos, descrições, fotos e outras informações.

6.4.1. O USUÁRIO VENDEDOR será responsável pelas imagens, características e especificações do produto que fornecer ao MUZEEZ SHOP.

6.5. Presumir-se-á que, mediante o fornecimento das características do produto ao MUZEEZ SHOP, o USUÁRIO VENDEDOR manifesta a intenção e declaram possuir o direito de vender o produto oferecido, além de dispor do produto para entrega ao consumidor.

6.5.1. Caso o USUÁRIO VENDEDOR venha a comercializar no MUZEEZ SHOP produtos importados, fabricados/disponibilizados por terceiros no exterior, o USUÁRIO VENDEDOR será integralmente responsável pelos produtos perante os consumidores e os órgãos públicos competentes, isentando a DOM MARKETPLACE de qualquer providência ou responsabilidade a qualquer título.

6.6. Os anúncios devem conter, caso necessário, a descrição de todos os impostos incidentes sobre a transação em estrita observância à legislação tributária aplicável.

6.7. Deverá o USUÁRIO VENDEDOR zelar para que os produtos anunciados e vendidos no MUZEEZ SHOP observem, no momento da entrega, seus respectivos prazos de validade e estejam de acordo com as indicações constantes da embalagem, rotulagem e de todo o material de comunicação, bem como de que estejam embalados adequadamente, sem qualquer indício de deterioração, obrigando-se pelo recebimento em devolução daqueles itens onde seja constatada alguma irregularidade, para substituição por produtos em condições adequadas.

6.8. O USUÁRIO VENDEDOR deve informar ao MUZEEZ SHOP a quantidade de produtos que deseja vender e o preço por unidade. Os dados referentes ao estoque deverão ser mantidos atualizados pelo USUÁRIO VENDEDOR.

6.8.1. O preço por unidade informado pelo USUÁRIO VENDEDOR nos produtos anunciados no MUZEEZ SHOP deverá ser o mesmo preço praticado em seu website/plataforma de vendas, assim como o valor do frete.

6.8.2. O USUÁRIO VENDEDOR será o único responsável por determinar o preço dos produtos por ele ofertados no MUZEEZ SHOP, sendo que o parcelamento das vendas seguirá as regras daquele.

6.9. A DOM MARKETPLACE poderá, a seu exclusivo critério, recusar-se a incluir quaisquer ofertas de produto no MUZEEZ SHOP, bem como solicitar confirmação ao  VENDEDOR quanto às informações fornecidas.

6.10. A DOM MARKETPLACE poderá ainda retirar o anúncio do produto do MUZEEZ SHOP, ainda que sem conhecimento prévio do USUÁRIO VENDEDOR, sempre que houver violação de algum dos dispositivos destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS ou das demais políticas do MUZEEZ SHOP.

6.11. Fica expressamente proibida a venda de armas de fogo, narcóticos, tóxicos e qualquer sorte de drogas ilegais, bem como medicamentos e qualquer tipo de drogas em geral ou produtos aos quais se atribua efeitos terapêuticos de qualquer natureza, propriedade roubada, órgãos humanos, animais, moedas e cédulas falsificadas, serviços de câmbio não autorizado, exceto venda de moedas antigas, produtos de contrabando, produtos falsificados ou adulterados, pólvora ou material explosivo, ações de empresas negociadas em Bolsa de Valores, bilhetes de loteria, listas de correio ou bases de dados pessoais, serviços e/ou produtos relacionados a prostituição ou similares, material pornográfico, obsceno ou contrário a moral e os bons costumes (salvo os produtos que forem cadastrados na categoria Adultos), quaisquer produtos cuja venda é expressamente proibida pelas leis vigentes, cigarros e outros produtos derivados do tabaco e/ou que façam apologia ao hábito de fumar, produtos que promovam a violência e ou a discriminação baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo.

6.12. Também está proibida a venda de CDs que contenham música em formato MP3, quando a mesma não estiver expressamente autorizada pelo artista ou gravadora proprietária dos direitos autorais, ou infrinja alguma legislação. Também não podem ser cadastrados produtos que violem leis de restrição à pirataria de informática, de proteção de software, direitos do autor, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais, cópias e/ou arquivos de backup, licença, programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional, ou segredos industriais, ou produtos que exijam do VENDEDOR direito de venda, ou que somente podem ser vendidos com participação ou autorização de terceiros, e bens embargados ou afetados por alguma restrição de qualquer espécie quanto ao seu uso, exploração ou transferência de domínio ou posse. É responsabilidade exclusiva do VENDEDOR velar pela legalidade da venda de seus produtos e o MUZEEZ SHOP não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles no site ou por negociações que não cumpram com as restrições descritas nos TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS.

6.13. O VENDEDOR  desde já autoriza a divulgação e publicação de seu anúncio associado aos serviços do MUZEEZ SHOP, a critério exclusivo da DOM MARKETPLACE, em redes sociais, banners e outros canais de divulgação.

6.14. O VENDEDOR desde já autoriza também que os produtos por ele vendidos sejam revendidos no MUZEEZ SHOP por terceiros utilizando o mesmo anúncio, incluindo o uso das imagens e texto ali incluídos.

6.15. Serão automaticamente cancelados os anúncios do USUÁRIO  VENDEDOR que prestou informações incorretas, sem que quaisquer ônus, indenizações ou ressarcimentos de qualquer natureza lhe sejam a ele devidos.

6.16. As operações de compra e venda realizadas através do MUZEEZ SHOP serão de responsabilidade dos USUÁRIOS VENDEDORES.

6.17. O VENDEDOR desde já aceita participar de todas as ações promocionais do marketplace, inclusive das que oferecem cupons de desconto que não excederão o montante de 5%.

6.18. O MUZEEZ SHOP se compromete a notificar o VENDEDOR sobre novas ações promocionais, alterações ou cancelamento das ações vigentes por mensagem enviada ao e-mail cadastrado no sistema, bem como através da página https://shop.muzeez.com.br/painel-de-vendedor/announcement/.

CLÁUSULA SÉTIMA

MEIO DE PAGAMENTO UTILIZADO PELO

USUÁRIO VENDEDOR NOS SERVIÇOS DE MARKETPLACE

7.1. Ao utilizar o MUZEEZ SHOP para os serviços de marketplace, o USUÁRIO VENDEDOR deve estar de acordo com a utilização exclusiva como meio de pagamento dos serviços oferecidos pela Wirecard Brazil S.A., sociedade com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3064, 12º andar, Itaim Bibi, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.718.431/0001-08 (“WIRECARD”).

7.1.1. É proibido o anúncio pelo USUÁRIO VENDEDOR de outros meios de pagamento além dos enunciados pelo MUZEEZ SHOP na página de cadastramento de anúncios.

7.1.2. Caso o USUÁRIO VENDEDOR infrinja a norma contida na Cláusula 7.1.1 acima, o MUZEEZ SHOP poderá editar o espaço ou suprimir o respectivo anúncio, hipótese em que não haverá estorno das quantias pagas ou faturadas para tal anúncio.

7.2. O USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceitado o “Contrato de Uso dos Serviços WIRECARD”, em especial o seu anexo III (Marketplace por Agenciamento), o qual é anexado ao presente Contrato (Anexo I) e também se encontra disponível no website https://wirecard.com.br/contrato/ .

7.3. A WIRECARD  oferece uma ferramenta que permite o gerenciamento de valores recebidos e a efetivação de pagamentos online, por diversos meios, tais como cartão de crédito, boleto bancário, transferência bancária online ou envio de dinheiro disponível em conta gráfica, para futuro repasse ao USUÁRIO VENDEDOR após a efetivação da venda.

7.4. A responsabilidade pela realização da transação financeira será exclusiva da WIRECARD, de acordo com as regras e limitações do referido serviço, que devem ser verificados no “Contrato de Uso dos Serviços  WIRECARD ”.

7.5. A WIRECARD será responsável por administrar as vendas online, levando em conta análises de crédito dos consumidores.

7.6. De modo a agilizar e viabilizar a realização de transações no MUZEEZ, o cadastro do USUÁRIO poderá ser compartilhado com a  WIRECARD, conforme previsto na Cláusula 3.1.1 acima.

7.7. O USUÁRIO VENDEDOR está ciente que os valores cobrados pelo uso da plataforma de pagamento WIRECARD podem sofrer alterações a qualquer momento, a critério exclusivo da  WIRECARD , não sendo a DOM MARKETPLACE e o MUZEEZ SHOP responsáveis por tais alterações.

CLÁUSULA OITAVA

PROCESSAMENTO DO PEDIDO E ENVIO DO PRODUTO PELO USUÁRIO

8.1. O USUÁRIO VENDEDOR se obriga a processar o pedido do consumidor em no máximo 48 (quarenta e oito) horas úteis, devendo ainda observar os prazos e condições de entrega divulgados no MUZEEZ SHOP e previamente definidos pela DOM MARKETPLACE, bem como as condições estabelecidas na legislação vigente.

8.2. O USUÁRIO VENDEDOR se compromete a comercializar por meio do MUZEEZ SHOP apenas produtos que já estejam em estoque, salvo em relação a determinados produtos específicos cuja prática comercial determine a prévia encomenda junto a respectivos fabricantes.

8.2.1. Os produtos que poderão ser objeto de encomenda junto ao fabricante serão anunciados com prazo de entrega compatível e serão devida e previamente informados à DOM MARKETPLACE.

8.2.2. O USUÁRIO VENDEDOR se compromete a arcar com os custos operacionais de envio para todo o estoque por eles informado no MUZEEZ SHOP, tais como frete, entrega agendada e/ou re-tentativa de entrega.

8.2.3. Caso o USUÁRIO VENDEDOR não cumpra com o envio do(s) produto(s), estes deverão arcar com a remuneração devida à DOM MARKETPLACE, bem como com todos os custos desembolsados e devidamente comprovados pela DOM MARKETPLACE.

8.3. O USUÁRIO VENDEDOR obriga-se a comercializar os produtos observando a melhor técnica existente, devendo sempre observar as seguintes condições:

(a) Embalar e empacotar o produto de maneira adequada e compatível para envio ao consumidor, de forma a manter a sua integridade durante o transporte;

(b) Abster-se de cancelar, injustificadamente, o pedido realizado pelo consumidor e, caso o cancelamento seja inevitável, por motivo de caso fortuito ou força maior, informar à DOM MARKETPLACE e ao respectivo consumidor, de imediato, sobre o cancelamento;

(c) Despachar e entregar o produto nas condições ofertadas e no prazo marcado quando da concretização da compra, respeitando, inclusive, o turno de entrega no caso de o consumidor optar por entrega agendada;

(d) Fornecer para a DOM MARKETPLACE as informações do despacho do(s) produto(s), bem como manter atualizado o status do pedido, a cada etapa, até a entrega ao consumidor;

(e) Enviar uma via física da Nota Fiscal Eletrônica junto com o(s) produto(s);

(f) Caso o consumidor recuse o recebimento do produto por conta de qualquer não conformidade, o USUÁRIO VENDEDOR deverá informar à DOM MARKETPLACE de imediato, bem como tomar todas as providências para entregar ao consumidor outro produto, em perfeitas condições;

(g) Na hipótese de não ser possível entregar o(s) produto(s) em razão de ausência do consumidor ou de alguém que possa receber o(s) produto(s) sem eu lugar, o USUÁRIO VENDEDOR deverá informar tal fato de imediato à DOM MARKETPLACE, devendo, ainda, fazer novas tentativas, nos termos da legislação em vigor; e

(h) O USUÁRIO VENDEDOR deverá cumprir rigorosamente a legislação em vigor, em especial a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como todas as demais regras e políticas informadas no MUZEEZ SHOP.

8.4. O USUÁRIO VENDEDOR, salvo as causas de completa impossibilidade decorrente de caso fortuito ou força maior, se obriga a concretizar as operações de comercialização realizadas por meio do MUZEEZ SHOP.

8.5. Em caso de descumprimento, pelo USUÁRIO VENDEDOR, das condições pactuadas com o consumidor, incluindo questões relativas às condições e prazos de entrega, o USUÁRIO VENDEDOR se compromete a realizar o reembolso dos valores pagos pelo consumidor, a qualquer título, incluindo as despesas de frete, sem nenhum ônus para o consumidor, sem prejuízo de arcar com quaisquer sanções administrativas e indenizações.

8.6. Em caso de problemas com a entrega do(s) produto(s), observar-se-á as condições excepcionais previstas abaixo:

(a) Em caso de reclamação pelo consumidor de que não houve a entrega do produto no prazo acordado e não sendo possível ao USUÁRIO VENDEDOR comprovar a respectiva entrega no prazo de 7 (sete) dias úteis, o USUÁRIO VENDEDOR realizará a devolução dos valores pagos pelo consumidor, não sendo devido, nesta hipótese, qualquer tipo de pagamento pela DOM MARKETPLACE ao USUÁRIO VENDEDOR, em razão dessa não comprovação, ficando o USUÁRIO VENDEDOR, ainda, sujeito ao pagamento das despesas incorridas pela DOM MARKETPLACE, bem como da multa prevista na Cláusula 11.4.1 abaixo;

(b) Em caso de produto entregue com defeito e que não seja substituído ou consertado no prazo de 30 (trinta) dias pelo USUÁRIO VENDEDOR, este realizará o reembolso dos valores pagos pelo consumidor, sem prejuízo do ressarcimento da DOM MARKETPLACE pelos prejuízos causados, inclusive relacionados às despesas incorridas pela DOM MARKETPLACE; e

(c) Na hipótese de o USUÁRIO VENDEDOR não providenciar o retorno ou solução de reclamação feita pelo consumidor no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do registro do problema, a DOM MARKETPLACE poderá, após notificar o USUÁRIO VENDEDOR, realizar o reembolso dos valores pagos pelo consumidor, respondendo o USUÁRIO VENDEDOR pelo reembolso desses valores e pelos prejuízos causados, inclusive relacionados às despesas incorridas pela DOM MARKETPLACE.

8.7. Caso o consumidor exerça o seu direito de arrependimento, previsto no art. 49 da Lei nº 8.078/1990, o USUÁRIO VENDEDOR deverá tomar as providências para coletar o produto, obrigando-se a reembolsar os valores efetivamente pagos pelo consumidor, a qualquer título, inclusive as despesas com impostos e frete.

CLÁUSULA NONA

PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

9.1. Toda informação ou dado pessoal prestado pelo USUÁRIO ao MUZEEZ SHOP é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.

9.2. O MUZEEZ tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança necessárias, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações dos USUÁRIOS.

9.3. O USUÁRIO VENDEDOR expressamente autoriza que suas informações sejam compartilhadas no MUZEEZ SHOP juntamente com o produto ofertado.

9.4. Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta Cláusula, o USUÁRIO deverá consultar a Política de Privacidade do MUZEEZ SHOP, o qual é parte integrante destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS (Anexo II).

CLÁUSULA DÉCIMA

OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

10.1. Sob pena de ter o anúncio/conteúdo retirado do ar, ou mesmo ser banido do MUZEEZ SHOP, o USUÁRIO VENDEDOR se compromete a:

(a) Submeter conteúdo ou anunciar produtos relativos ao passado recente;

(b) Não submeter conteúdo ou publicar anúncios de cunho racista, xenófobo, pornográfico, violento ou de qualquer forma ofensivo ou atentatório aos direitos, conforme Cláusula 6.6 acima;

(c) Não submeter conteúdo que viole os direitos de propriedade intelectual de terceiros;

(d) Não se utilizar de práticas como spam ou marketing de pirâmide;

(e) Não introduzir vírus ou softwares nocivos ao sistema; e

(f) Não se utilizar da MUZEEZ SHOP para anúncios ou vendas sem que haja a contratação de tais serviços pelo USUÁRIO VENDEDOR.

10.2. Caso o conteúdo veiculado pelo  USUÁRIO VENDEDOR  constitua reprodução de conteúdo de terceiros, declara o  USUÁRIO VENDEDOR  possuir todas as autorizações aplicáveis, devendo ainda informar a fonte e o autor do conteúdo, da seguinte forma:

IMAGEM

Reprodução/Nome do autor

TEXTO

Fonte/Nome do autor

VIDEO

Fonte/Nome do autor/Canal

10.3. O USUÁRIO VENDEDOR se obriga a, além das previsões da Cláusula 10.1 acima:

(a) Expor as reais condições dos produtos anunciados;

(b) Não difundir informações falsas, ambíguas ou que de qualquer modo possam induzir a erro seus receptores; e

(c) Não se utilizar dos SERVIÇOS para a promoção ou prática de atos ilícitos;

10.4. O USUÁRIO VENDEDOR se obriga a, além das previsões das Cláusulas 11.1 e 11.3 acima:

(a) Enviar os pedidos no prazo estipulado quando da concretização da compra, observando rigorosamente as normas consumeristas e todas as demais regras e políticas informadas no MUZEEZ SHOP; e

(b) Realizar as trocas dos produtos que venham a apresentar defeitos e/ou vícios, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e legislação aplicável.

10.4.1. Em caso de atraso na entrega por culpa do  USUÁRIO VENDEDOR , com subsequente reclamação ao MUZEEZ SHOP, não sendo possível ao  USUÁRIO VENDEDOR comprovar a respectiva entrega no prazo de 7 (sete) dias úteis, a DOM MARKETPLACE poderá aplicar, ao USUÁRIO VENDEDOR, multa de 3% (três por cento) sobre o valor do produto, sem prejuízo da obrigação de reembolso pelos prejuízos causados ao consumidor e à própria DOM MARKETPLACE.

10.5. O MUZEEZ SHOP disponibilizará ao USUÁRIO VENDEDOR as informações referentes aos pedidos efetuados, sempre que alguma compra do produto por ele ofertado for confirmada, inclusive os dados necessários para emissão de Nota Fiscal ao consumidor, a qual deverá ser regularmente emitida pelo USUÁRIO VENDEDOR, em momento anterior ao envio do produto, e entregue ao consumidor, sob pena de descredenciamento do USUÁRIO VENDEDOR e/ou bloqueio dos valores que este tenha a receber no âmbito destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, até que a emissão da Nota Fiscal seja regularizada.

10.6. Em virtude de a DOM MARKETPLACE não participar no controle de estoque, produção e qualidade dos produtos, não sendo, portanto, fornecedor de quaisquer produtos anunciados pelos  USUÁRIOS VENDEDOR  no MUZEEZ SHOP, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes das transações de compra e venda dos produtos, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do USUÁRIO VENDEDOR .

10.6.1. Os USUÁRIO VENDEDOR  deverão sempre eximir de responsabilidade a DOM MARKETPLACE e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.

10.7. O USUÁRIO VENDEDOR deve assumir que os produtos anunciados no MUZEEZ SHOP o vinculam, na medida em que atua como um fornecedor de produtos, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo consumidor.

10.8. Sendo o MUZEEZ SHOP demandado através de sua Central de Atendimento ao Cliente ou através de reclamação proposta administrativamente, perante órgãos de proteção do consumidor, ou judicialmente, por conta de vícios de produto e falhas da prestação de serviços atribuíveis ao  USUÁRIO VENDEDOR, o MUZEEZ SHOP contatará o USUÁRIO VENDEDOR para que solucione a reclamação, devendo este manter a DOM MARKETPLACE isenta de qualquer responsabilidade pelos ônus que a demora na solução possa acarretar.

10.9. Por razões de segurança, o cadastro do  USUÁRIO VENDEDOR poderá ser suspenso, a critério do MUZEEZ SHOP, caso este suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS ou ainda até a apuração e verificação de (i) questões relativas à idoneidade do USUÁRIO VENDEDOR ; (ii) reclamações pendentes; e/ou (iii) excesso de reclamações.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

REMUNERAÇÃO

11.1. O cadastro do usuário no MUZEEZ SHOP é gratuito.

11.2. Ao utilizar o MUZEEZ SHOP para intermediação de negócios (serviços de marketplace), o USUÁRIO VENDEDOR deverá pagar as devidas tarifas e comissões, conforme Condições de Remuneração anexa aos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS (Anexo III) e cujo conteúdo o  USUÁRIO VENDEDOR  declara ter lido, compreendido e aceitado.

11.3. A DOM MARKETPLACE se reserva o direito de modificar, aumentar ou eliminar tarifas e/ou comissões relativas aos SERVIÇOS a qualquer momento, sempre notificando o  USUÁRIO VENDEDOR  na forma estipulada na Cláusula Quarta ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados.

11.4. O U USUÁRIO VENDEDOR autoriza a DOM MARKETPLACE a deduzir dos valores a serem efetivamente repassados por força destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS os valores que estiverem em atraso (incluindo eventuais juros, correções e multas previstas contratualmente).

11.5. O  USUÁRIO VENDEDOR  não poderá ceder a terceiros os créditos decorrentes das vendas realizadas por meio do MUZEEZ SHOP, podendo a DOM MARKETPLACE rescindir imediatamente este Contrato, caso o  USUÁRIO VENDEDOR descumpra essa obrigação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

12.1. Será de responsabilidade do USUÁRIO VENDEDOR proceder à devida retenção e o posterior recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, incidente nas operações relacionadas aos SERVIÇOS, nos termos do que dispõe o artigo 651, do Decreto nº. 3.000/99.

12.2. Caberá ao  USUÁRIO VENDEDOR , nos termos da legislação vigente, informar à Receita Federal do Brasil – RFB os valores do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF recolhidos em nome da DOM MARKETPLACE, mediante o devido preenchimento e entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF.

12.3. Nos casos em que a legislação municipal específica disciplinar que o Imposto Sobre Serviços – ISS deverá ser retido na fonte, aplicar-se-á o disposto nas cláusulas acima.

12.4. A DOM MARKETPLACE não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam nas atividades dos  USUÁRIOS VENDEDOR  do MUZEEZ.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

SANÇÕES

13.1. Sem prejuízo de outras medidas, o MUZEEZ SHOP poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro do USUÁRIO, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação dos SERVIÇOS se:

(a) O USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS;

(b) Descumprir com seus deveres de USUÁRIO;

(c) Praticar atos fraudulentos ou dolosos;

(d) Não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e

(e) Se o MUZEEZ entender que o conteúdo veiculado, os produtos anunciados ou qualquer atitude do USUÁRIO tenha causado algum dano a terceiros ou ao próprio MUZEEZ ou à DOM MARKETPLACE ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

13.2. Nos casos de inabilitação do cadastro do USUÁRIO VENDEDOR, os produtos anunciados e/ou ofertas realizadas no MUZEEZ SHOP pelo mesmo serão automaticamente cancelados.

13.3. O MUZEEZ SHOP reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que um USUÁRIO VENDEDOR se torne certificado.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

RESPONSABILIDADES

14.1. A DOM MARKETPLACE se responsabiliza por eventuais danos causados ao USUÁRIO por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação dos SERVIÇOS no MUZEEZ SHOP, desde que a DOM MARKETPLACE tenha dado causa comprovada aos referidos defeitos ou vícios.

14.2. A DOM MARKETPLACE não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do USUÁRIO ou de terceiros.

14.3 A DOM MARKETPLACE não se responsabiliza ou participa de qualquer forma de eventual relação contratual estabelecida entre o USUÁRIO e terceiros por força anúncio veiculado no MUZEEZ SHOP.

14.4. A DOM MARKETPLACE será responsável pelo posicionamento dos produtos anunciados no MUZEEZ SHOP, de acordo com o raciocínio e necessidades comerciais definidas pela equipe de Marketing do MUZEEZ SHOP.

14.5. O apelido do USUÁRIO VENDEDOR, juntamente com sua logomarca, deverá acompanhar os produtos por ele anunciados no MUZEEZ SHOP.

14.6. O atendimento ao consumidor será realizado pelo MUZEEZ SHOP por meio de telefone, e-mail ou chat.

14.8. As Partes se comprometem a disponibilizar e-mail, telefone e contatos para as comunicações necessárias para a melhoria/retificação dos SERVIÇOS.

14.9. O USUÁRIO reconhece que a DOM MARKETPLACE é mera prestadora de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncio de produtos ofertados por terceiros. Em nenhum caso, a DOM MARKETPLACE será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o comprador possa sofrer devido a falhas no cumprimento da entrega do produto pelo USUÁRIO VENDEDOR.

14.10. O USUÁRIO desde já reconhece que, em caso de demanda judicial ou processo administrativo em que a DOM MARKETPLACE figure como requerida, sendo os fatos da demanda fundados em atos praticados ou omissões do USUÁRIO, incluindo, sem limitação, entrega de produtos defeituosos, atrasos na entrega, cancelamentos de compras, etc., o USUÁRIO será chamado à lide pela DOM MARKETPLACE, devendo assumir expressamente sua responsabilidade e arcar como todos os ônus que daí decorram.

14.10.1. Caso a DOM MARKETPLACE permaneça nos autos, a seu critério ou por não ter sido acolhida sua exclusão da lide, esta elegerá seus advogados para sua defesa, correndo por conta do USUÁRIO todas as despesas pertinentes.

14.10.2. O USUÁRIO deverá reembolsar a DOM MARKETPLACE de todas as despesas incorridas (condenação, multa, penalidades, custas e despesas processuais, honorários de sucumbência, honorários contratuais), no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação encaminhada pela DOM MARKETPLACE, informando os respectivos valores.

14.10.3. Caso o USUÁRIO não reembolse a DOM MARKETPLACE de forma espontânea, a DOM MARKETPLACE poderá descontar os valores pagos – aí incluindo-se o valor da condenação ou acordo pagos, corrigidos monetariamente pelo IPCA (IBGE) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; custas e despesas processuais, corrigidos e acrescidos de juros no mesmo formato já mencionado; honorários de sucumbência e honorários contratuais. Caso os valores devidos não sejam suficientes para arcar com o débito, restando saldo a pagar, a DOM MARKETPLACE poderá se utilizar da via judicial, independentemente de prévia notificação ou aviso.

14.10.4. Caso a DOM MARKETPLACE não se valha dos prazos acima para cobrança, tal fato será caracterizado como mera liberalidade, não importando em novação ou remissão de qualquer dívida, permanecendo a possibilidade de cobrança futura, na melhor oportunidade que aprouver à DOM MARKETPLACE.

14.11. A DOM MARKETPLACE não é proprietária dos produtos oferecidos pelos USUÁRIOS VENDEDOR, não realiza oferta de vendas na relação entre USUÁRIOS VENDEDOR e consumidores. Desse modo, não intervém na negociação ou na entrega de tais produtos.

14.12. Aplica-se aos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS e aos instrumentos específicos de fornecimento firmados entre as Partes a legislação pertinente e em vigor no território brasileiro, inclusive as normas regulamentadoras do INMETRO/IPEM, ABNT, ANVISA, ANATEL dentre outras, inclusive, as normas referentes à venda de produtos importados.

14.13. É vedado ao USUÁRIO VENDEDOR direcionar o consumidor para quaisquer outros sites, páginas ou para outros canais de comércio eletrônico e/ou físico, salvo nos termos e condições previstos nestes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS.

14.14. É proibida ao USUÁRIO VENDEDOR a inclusão ou colocação de qualquer material publicitário, salvo expressamente autorizado pela DOM MARKETPLACE, nas embalagens ou pacotes, dentro ou fora dos invólucros, encaminhados aos consumidores.

14.15. O USUÁRIO responde pelo uso indevido de qualquer funcionalidade do MUZEEZ SHOP, sendo responsável pelo uso de sua conta, observando a legislação brasileira em vigor.

14.15.1. O USUÁRIO envidará seus melhores esforços para: (i) evitar o aceso ou o uso não autorizado de sua conta no MUZEEZ SHOP, e notificará a DOM MARKETPLACE sobre o referido uso não autorizado; e (ii) não transmitirá materiais contendo vírus de software ou outros códigos, arquivos, scripts, agentes ou programas de computador prejudiciais ou nocivos.

14.16. O USUÁRIO responderá por qualquer fraude realizada por si ou por terceiros a ele vinculados, em meio virtual ou físico, de ações ou omissões culposas ou dolosas, ou ainda, decorrentes da violação de quaisquer condições estabelecidas nestes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS.

14.16.1. A DOM MARKETPLACE poderá reter ou não concretizar operações caso, a seu critério, verifique a possibilidade de estarem sendo cometidas fraudes, ou outros crimes, em meio virtual ou físico, relacionados aos USUÁRIOS VENDEDOR ou aos consumidores, devendo comunicar o USUÁRIO VENDEDOR sobre tal ato ilícito no prazo de 15 (quinze) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

INDENIZAÇÕES

15.1. O USUÁRIO VENDEDOR indenizará a DOM MARKETPLACE, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por consumidores ou terceiros decorrentes de suas atividades no MUZEEZ SHOP ou por descumprimento dos TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, e ainda, pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

ANEXOS

16.1. São parte integrante e inseparável destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS os seguintes documentos, incorporados por referência, onde estão detalhadas as políticas e/ou Termos e Condições de diferentes serviços oferecidos pelo MUZEEZ SHOP. Os mesmos podem ser consultados no próprio website, clicando na página correspondente citada abaixo:

(a) Anexo I – Contrato de Uso dos Serviços WIRECARD;

(b) Anexo II – Política de Privacidade do MUZEEZ SHOP; e

(c) Anexo III – Condições de Remuneração do MUZEEZ SHOP.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA

DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. Estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a DOM MARKETPLACE e o USUÁRIO.

17.2. A DOM MARKETPLACE não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo USUÁRIO do MUZEEZ SHOP em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A DOM MARKETPLACE também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

17.3. A omissão ou tolerância da DOM MARKETPLACE em exigir o estrito cumprimento destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.

17.4. O uso comercial da expressão “MUZEEZ” ou “MUZEEZ SHOP” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do MUZEEZ SHOP, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedades da DOM MARKETPLACE e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da DOM MARKETPLACE.

17.5. Todos os itens destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, as Partes concordam em se submeter ao Foro Central da Comarca de São Paulo.